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Cuidado com os "quase psicopatas"
Saiba como lidar com o adolescente quando o assunto uso de drogas
Tamanho GG
Cartilha dos Direitos do Cidado
Divorcio Adiado
A Verdade Sobre o Pensamento Positivo
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O Que Ser do Nosso Planeta
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Cartilha dos Direitos do Cidado

Procuradora Federal dos Direitos do Cidado:
Gilda Pereira de Carvalho
Coordenadora da Cartilha:
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa
Colaboradores:
Membros e Assessores da PFDC
- Ana Lucia Amaral, Andr de
Carvalho Ramos, Denise Neves Abade, Ela Wiecko Volkmer de
Castilho, Francisco Dias Teixeira, Marcela Moraes Peixoto, Marcus
Elcius de Sousa Lima, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e
Patricia Cristina Alves Campanatti.

Programao Visual:
CCI Coordenadoria de Comunicao e Informao/PFDC

1) O que Constituio?
Constituio o conjunto de normas bsicas de um pas. Estas normas bsicas estabelecem a forma de governo, a forma de Estado, como os representantes do povo so eleitos, as pessoas que podem votar e ser votadas, assim como os direitos das pessoas e da sociedade. Tratam tambm dos deveres do poder pblico e da maneira como ele se relaciona com a populao. A atual Constituio brasileira foi promulgada em 1988.

2) O que direito vida?
o mais fundamental de todos os direitos, j que se constitui em pr-requisito existncia e no exerccio de todos os demais direitos. Consiste no direito de lutar pelo viver, de defender a prpria vida e de permanecer vivo. o direito de no ter interrompido o processo vital, cabendo ao Estado assegur-lo em sua dupla acepo: o direito de continuar vivo (no ser morto) e o de ter uma vida digna (condies mnimas de sobrevivncia).

3) O que so direitos humanos?
Conjunto mnimo de direitos necessrios para assegurar a vida digna do ser humano. O rol de direitos humanos vasto e abrange, entre outros, o direito vida, liberdade, igualdade, educao, sade, moradia, entre outros. Tais direitos so universais (so de todos, no importando a nacionalidade, credo, etnia, opinio poltica, etc), indivisveis (no possvel proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos humanos so todos aqueles que precisam ser reconhecidos pelo Estado, necessariamente, para que as pessoas vivam com dignidade. O ser humano tem direito vida, sade, liberdade, igualdade, privacidade, educao, informao, alimentao adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e imprescindvel que a sociedade os reconhea por meio de seus representantes, que devem estabelecer polticas que os concretizem.

4) O que Direito?
Direito so normas editadas pelo Estado, que disciplinam as relaes entre as pessoas que vivem ou se encontrem nesse mesmo Estado. Num estado democrtico, as normas so elaboradas por representantes eleitos pela populao. O direito de uma pessoa sempre se volta contra uma outra pessoa ou o prprio Estado. Portanto, a todo direito corresponde um dever (o de respeitar o direito do
outro). Assim, todos somos titulares de direitos e deveres, o que indispensvel vida social, permitido condies de segurana e justia para o desenvolvimento da pessoa humana.

5) O que dignidade da pessoa humana?
Dignidade o sentimento e a conscincia que cada pessoa tem sobre seu prprio valor. , tambm, o respeito que a comunidade tem pelas pessoas que nela vivem, o reconhecimento do valor individual de cada um. A dignidade fundamental para o reconhecimento do direito liberdade, justia, intimidade, sade, educao, ao lazer, entre outros, e reconhecida como fundamento da Repblica pela Constituio.

6) O que sociedade livre, justa e solidria?
Sociedade livre aquela em que os seus membros esto sujeitos apenas a regras estabelecidas por eles prprios, atravs de seus representantes, e tidas como necessrias convivncia social. Justa a sociedade em que essas normas no estabelecem discriminao entre seus membros, em razo de origem, raa, sexo, convico religiosa ou filosfica, etc, mas a todos asseguram oportunidades e meios para se realizarem, conforme seus desejos e aptides. Solidria uma sociedade em que seus membros no apenas buscam sua realizao pessoal, mas tambm contribuem para a realizao dos outros, especialmente daqueles que apresentem maior fragilidade individual.

7) O que direito alimentao adequada?
O Direito Humano Alimentao Adequada o direito alimentao saudvel, fcil de ser conseguida, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Este direito possui dois aspectos inseparveis: a ausncia de fome e m nutrio e a alimentao adequada, que no deve ser interpretada s em termos de um padro mnimo de calorias, protenas e outros nutrientes. A adequao tambm se refere segurana do alimento (sem contaminao), qualidade, diversidade, sustentabilidade das prticas produtivas e ao respeito s culturas alimentares. Por isso, fala-se em segurana alimentar e nutricional (SAN), que consiste na realizao do direito das pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma sustentvel do ponto de vista ambiental, econmico e social, respeitando a diversidade cultural.

8) O que direito moradia?
o direito que todos tm de ocupar um lugar de modo permanente, em condies dignas e adequadas de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

9) O que liberdade?
Todos os homens nascem livres e a liberdade a possibilidade de agir segundo as prprias convices e opes e de locomover-se sem limitaes. A liberdade s pode ser restringida quando h prtica de conduta prevista como crime
nas leis do pas.

10) O que direito de ir e vir?
o direito garantido pela Constituio Federal a todo cidado de locomover-se livremente pelo territrio nacional em tempo de paz, nas ruas, praas e demais locais pblicos, podendo neles entrar, permanecer e sair, sem a necessidade de prvia autorizao.

11) O que direito intimidade?
Consiste no direito de estar s, de proteger as relaes subjetivas, os segredos ntimos da pessoa, relativos vida amorosa e familiar, s convices pessoais e relaes de amizade, dor pela perda de um ente querido e existncia de enfermidades, etc., de modo a impedir intromisses na vida interior. Direito intimidade pode ser definido como o direito de o indivduo estar consigo mesmo, sem ser perturbado por outro ou pelo Estado. A intimidade se situa num espao mais restrito que a privacidade e, consequentemente, tem uma proteo ainda maior. Diz respeito s convices de foro ntimo, aos pensamentos, aos atos praticados na solido ou partilhados por aquele que comunga do mesmo propsito, tal como a prtica sexual e as conversas ntimas. Apenas em situaes excepcionalssima e cercadas de muitas cautelas, que o Estado pode intervir nalguma parte dessa esfera de direito, como na interceptao de comunicao telefnica para apurar prtica de crime.

12) O que direito privacidade?
Direito privacidade a possibilidade assegurada pessoa de ter reservado um espao de sua vida em que esteja a salvo da intromisso de outra pessoa ou do Estado, desde que, nesse espao, no venha a praticar atos que agrida o direito do outro. Assim, a residncia, as relaes de amizade ou afetivas, as atividades e despesas domsticas so exemplos de espao da privacidade do indivduo. A extenso desse espao e sua preservao podem variar de acordo com o papel que o indivduo representa na sociedade. Assim, por exemplo, as relaes de amizade e as despesas domsticas de uma pessoa que exera determinado cargo pblico podem, eventualmente, ser de interesse pblico.

13) O que direito igualdade?
A Constituio afirma que todos os homens nascem livres e so iguais. As leis valem para todos e proibido discriminar as pessoas, que devem ser tratadas de maneira igual pelo Estado e por todos. Direito igualdade o direito de ser diferente tambm. Todos tm o poder de exigir igual tratamento e, se isso no acontecer, podem procurar o Poder Judicirio.

14) O que direito diferena?
a possibilidade que todos tm de ser e viver segundo sua prpria cultura e caractersticas pessoais sem ser discriminado. O direito igualdade e o direito diferena se complementam.

15) O que acesso justia?
a possibilidade que todos tm de procurar o Poder Judicirio quando desrespeitados os seus direitos, quando prejudicados por outros ou pelo prprio Estado e quando conflitos no puderem ser resolvidos amigavelmente. O acesso justia acontece por meio de uma medida que se chama ao. As Defensorias Pblicas representam as pessoas que no tm condies de contratar advogado particular e essa representao integra o acesso justia.

16) O que direito informao?
As pessoas precisam saber o que acontece sua volta, tm direito de conhecer os atos praticados pelas pessoas que exercem funes administrativas da sociedade. A imprensa (jornais, rdio, televiso) deve ser livre para poder relatar s pessoas, com preciso, os fatos que acontecem no mundo. A internet, hoje, exerce tambm papel importante para que o direito informao seja assegurado e garantido.

17) O que liberdade de conscincia e de crena?
A liberdade de conscincia tem relao com a livre manifestao do pensamento e com a livre expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao. J a liberdade de crena, relaciona-se pratica de rituais religiosos. Ambas expressam o direito que todos tm de aderir, criar ou recusar qualquer crena religiosa, e de exercer livremente qualquer culto religioso, em recinto pblico ou particular, desde que no se atente ordem pblica e aos bons costumes, bem como de seguir, ou no, qualquer corrente filosfica, cientfica ou poltica.

18) O que liberdade de expresso?
a possibilidade que todos tm de expressar seus pensamentos e suas opinies sem censura. proibido reprimir a liberdade de expresso. No se pode, no entanto, expressar opinies racistas e discriminatrias e, se algum se sentir ofendido, de alguma forma, com manifestao do pensamento, pode procurar o Poder Judicirio para punio ou reparao.

19) O que direito de greve?
o direito reconhecido aos trabalhadores de promover a suspenso coletiva e temporria do trabalho, com paralisao total ou parcial de suas atividades laborais, a fim de obter o atendimento, por parte do empregador, de reivindicao ou a celebrao de algum acordo referente relao empregatcia, no sentido de conseguir melhores condies socioeconmicas ou a satisfao de interesse profissional.

20) O que direito de reunio?
o direito assegurado s pessoas de se reuniram, para fins lcitos, em praa pblica ou em qualquer outro local, pacificamente, sem armas, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local. Exige-se apenas prvio aviso autoridade competente, devendo esta to-somente garantir a ordem pblica.

21) O que direito de propriedade?
a possibilidade que as pessoas tm de usarem os bens que possuem, podendo consumi-los e dispor deles como bem entenderem. tambm a possibilidade de adquirirem os bens. A Constituio afirma que a propriedade deve atender funo social. As terras devem ser produtivas e aquelas que no forem podem ser desapropriadas pelo Estado.

22) O que direito ampla defesa?
Ningum pode ser condenado e preso para cumprir pena sem antes ter se defendido, contado sua verso dos fatos e apresentado provas de sua inocncia. O juiz no pode condenar algum sem antes dar pessoa a possibilidade de se defender e, se ela no tiver advogado, deve nomear um que a represente no processo. A Defensoria Pblica defende as pessoas que no tm condies econmicas para contratar advogado.

23) O que direito educao?
o direito que todos tm a um processo de pleno desenvolvimento individual, voltado para a boa formao moral, fsica, espiritual e intelectual, para o exerccio da cidadania e aptido para o trabalho. dever do Estado, da famlia e da sociedade assegur-lo, podendo a iniciativa privada atuar no setor educacional de forma secundria e condicionada.

24) O que direito sade?
um direito social que todos tm de forma individual ou coletiva. Visa promover, proteger e recuperar o bem-estar fsico, mental e social da pessoa. um servio pblico a ser ofertado pelo Estado, por meio de aes sociais e/ou econmicas que devem ser, em primeiro lugar, voltadas a preveno.

25) O que direito sade mental?
um direito fundamental previsto na Constituio Federal, que se desdobra em vrios direitos protetores de pessoas com transtornos mentais, comportamentais ou neurolgicos e com doenas mentais. A proteo abrange desde o direito ao tratamento mdico digno e adequado, nos moldes da Lei n 10.216/2001, que regulamenta as internaes involuntrias e busca a implementao de uma assistncia que privilegie o atendimento extra-hospitalar, at os efeitos jurdicos dos atos praticados por esses indivduos na esfera civil, penal e da cidadania. Na sua verso mais ampla, assegura a todos o direito ao desenvolvimento mental saudvel e incolumidade ao bem-estar mental.

26) O que o estatuto do idoso?
um conjunto de leis que visa a reconhecer e garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Foi institudo pela Lei n. 10.741 de 1 de outubro de 2003. Destacam-se avanos em relao aos temas: sade (art. 15), transportes coletivos (art. 39), violncia e abandono (art. 19), lazer, cultura e esporte (art. 20), trabalho (art. 27), habitao (art. 38), entidades de atendimento ao idoso (art. 48), entre outros.

27) O que so direitos polticos?
So os direitos que permitem ao cidado participar da soberania popular, ou seja, exercer de forma concreta a liberdade de participao nos negcios polticos do Estado. Decorre do princpio democrtico inscrito no art. 1, pargrafo nico, da Constituio Federal, que afirma que todo poder emana do povo. So direitos polticos o direito de votar e ser votado, a iniciativa popular de lei, a ao popular e a participao em partidos polticos.

28) O que a declarao universal dos direitos humanos?
documento internacional, elaborado em 1948, pela Assemblia Geral da Organizao das Naes Unidas, que contm a lista dos principais direitos dos seres humanos, entre eles o direito vida, igualdade, liberdade, integridade fsica, ao trabalho, a um padro de vida capaz de assegurar a si e a sua famlia sade e bem estar, entre outros. A Declarao Universal foi aprovada com o apoio do Brasil, que deve implementar suas diretrizes.

29) O que o estatuto da criana e do adolescente?
a Lei n. 8.069/90, formada por 267 artigos, que definem como o Estado deve priorizar a preveno e a proteo da criana e do adolescente. Estabelece os deveres estatais, os da famlia e de toda a sociedade de resguardar, por exemplo, o direito vida, sade, alimentao, educao, integridade fsica e psquica da criana e do adolescente, de forma a garantir o seu desenvolvimento intelectual, moral e social. Este estatuto aplicado a todas as pessoas at 18 anos e, em casos excepcionais, at os 21 anos.

30) O que habeas corpus?
a ao constitucional destinada a tutelar a liberdade fsica do indivduo, para prevenir ou fazer cessar a violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, provocada por ato ilegal ou abuso de poder.

31) O que mandado de segurana?
uma ao constitucional destinada a proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico (art. 5, inciso LXIX, da Constituio Federal).

32) O que devido processo legal?
As decises do poder Judicirio acontecem sempre em um processo, que o conjunto dos atos que levam deciso do juiz. Esse processo formado a partir de regras previstas nas leis. Ningum pode ser condenado, penal ou civilmente, fora do processo formado segundo as leis. Esse o devido processo legal.

33) O que pluralismo?
Pluralismo a concepo poltica que se ope concentrao do poder do Estado, ou de qualquer indivduo/grupo, permitindo a participao poltica de diferentes grupos, em especial, das minorias, de sorte a poder influenciar decises polticas sobre as questes que lhes interessam. O pluralismo poltico se expressa nas liberdades de expresso, manifestao, reunio, associao, criao cultural e artstica, comunicao, informao e discusso, sendo um dos fundamentos do Estado democrtico de direito (inciso V, do art. 1 da Constituio
Federal).

34) O que incluso?
Incluir significa, antes de tudo, deixar de excluir. Pressupe que todos fazem parte de uma mesma comunidade e no de grupos distintos. Assim, para deixar de excluir, a incluso exige que o Poder Pblico e a sociedade em geral ofeream as condies necessrias para acolher as especificidades de todos. Portanto, diferentemente da integrao, no se espera a insero apenas daquele que consegue adaptar-se, mas garante a adoo de aes para evitar a excluso de qualquer pessoa.

35) O que programa de proteo a testemunhas?
programa do Estado destinado a proteger testemunhas de crimes graves que estejam ameaadas de morte ou de agresses. Destina-se a proteger a testemunha e sua famlia para que no sejam agredidas e o testemunho no processo acontea com liberdade, sem medos ou constrangimentos.

36) Quais so os direitos das pessoas presas?
Todas as pessoas presas tm direitos e devem ser bem tratadas, pois o direito de liberdade s atingido pela condenao. As pessoas presas tm direito alimentao adequada, educao e ao trabalho no presdio, moradia adequada na priso. Tm direito de receber visitas de amigos, parentes e familiares, e tm direito de progredir para regime menos rigoroso, com o tempo. Os direitos dos presos esto assegurados na Constituio e na lei de Execuo Penal.

37) O que vtima?
Vtima a pessoa ofendida pela conduta de algum, prevista na lei como crime. A pessoa ofendida pode ser a pessoa humana, a pessoa jurdica (empresa) ou o prprio Estado.

38) Quais so os direitos da vtima?
As vtimas podem ter advogado que as represente no processo criminal e podem ser assistentes de acusao. Tm direito de serem ressarcidas pelos prejuzos causados pelo crime e tm direito, como a sociedade tem, de que o processo penal acontea rapidamente.

39) O que direito assistncia socioeducativa do jovem em conflito com a lei?
Consiste no direito ao cumprimento de uma medida protetiva ou socioeducativa, respeitando sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos, garantindo-lhe todas as garantias processuais e o pleno acesso aos direitos assegurados no ECA (Estatuto da Criana e do Adolescente) e demais instrumentos legais de proteo infncia e adolescncia, tais como: educao formal, profissionalizao, sade, lazer, dignidade e respeito.

40) O que so direitos culturais?
So os direitos que todas as pessoas tm de poder se exprimir, criar e difundir seus trabalhos no idioma de sua preferncia e, em particular, na lngua materna. Todas as pessoas tm o direito a uma educao e uma formao de qualidade que respeitem plenamente a sua identidade cultural. Todas as pessoas devem poder participar da vida cultural de sua escolha e exercer suas prprias prticas culturais, desfrutar o progresso cientfico e suas aplicaes, beneficiar-se da proteo aos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produo cientfica, literria ou artstica de que sejam autoras.

41) O que gnero?
O termo gnero usualmente conhecido como relaes entre homens e mulheres. As relaes de gnero podem ser estudadas a partir da identidade feminina e masculina. Uma anlise de gnero pode se limitar a descrever essas relaes. A palavra gnero vem sendo utilizada com o propsito de viabilizar a igualdade entre homens e mulheres.

Braslia, 22 de janeiro de 2009.
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidado
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br
 



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