Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão:
Gilda Pereira de Carvalho
Coordenadora da Cartilha:
Paula Bajer Fernandes Martins da Costa
Colaboradores:
Membros e Assessores da PFDC - Ana Lucia Amaral, André de
Carvalho Ramos, Denise Neves Abade, Ela Wiecko Volkmer de
Castilho, Francisco Dias Teixeira, Marcela Moraes Peixoto, Marcus
Elícius de Sousa Lima, Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e
Patricia Cristina Alves Campanatti.
Programação Visual:
CCI – Coordenadoria de Comunicação e Informação/PFDC

1) O que é Constituição?
Constituição é o conjunto de normas básicas de um país. Estas normas básicas estabelecem a forma de governo, a forma de Estado, como os representantes do povo são eleitos, as pessoas que podem votar e ser votadas, assim como os direitos das pessoas e da sociedade. Tratam também dos deveres do poder público e da maneira como ele se relaciona com a população. A atual Constituição brasileira foi promulgada em 1988.

2) O que é direito à vida?
É o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e no exercício de todos os demais direitos. Consiste no direito de lutar pelo viver, de defender a própria vida e de permanecer vivo. É o direito de não ter interrompido o processo vital, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo (não ser morto) e o de ter uma vida digna (condições mínimas de sobrevivência).

3) O que são direitos humanos?
Conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar a vida digna do ser humano. O rol de direitos humanos é vasto e abrange, entre outros, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à educação, à saúde, à moradia, entre outros. Tais direitos são universais (são de todos, não importando a nacionalidade, credo, etnia, opinião política, etc), indivisíveis (não é possível proteger um direito e vulnerar outro) e interdependentes (os direitos se interrelacionam). Direitos humanos são todos aqueles que precisam ser reconhecidos pelo Estado, necessariamente, para que as pessoas vivam com dignidade. O ser humano tem direito à vida, à saúde, à liberdade, à igualdade, à privacidade, à educação, à informação, à alimentação adequada. Esses direitos precisam ser respeitados e é imprescindível que a sociedade os reconheça por meio de seus representantes, que devem estabelecer políticas que os concretizem.

4) O que é Direito?
Direito são normas editadas pelo Estado, que disciplinam as relações entre as pessoas que vivem ou se encontrem nesse mesmo Estado. Num estado democrático, as normas são elaboradas por representantes eleitos pela população. O direito de uma pessoa sempre se volta contra uma outra pessoa ou o próprio Estado. Portanto, a todo direito corresponde um dever (o de respeitar o direito do
outro). Assim, todos somos titulares de direitos e deveres, o que é indispensável à vida social, permitido condições de segurança e justiça para o desenvolvimento da pessoa humana.

5) O que é dignidade da pessoa humana?
Dignidade é o sentimento e a consciência que cada pessoa tem sobre seu próprio valor. É, também, o respeito que a comunidade tem pelas pessoas que nela vivem, o reconhecimento do valor individual de cada um. A dignidade é fundamental para o reconhecimento do direito à liberdade, à justiça, à intimidade, à saúde, à educação, ao lazer, entre outros, e é reconhecida como fundamento da República pela Constituição.

6) O que é sociedade livre, justa e solidária?
Sociedade livre é aquela em que os seus membros estão sujeitos apenas a regras estabelecidas por eles próprios, através de seus representantes, e tidas como necessárias à convivência social. Justa é a sociedade em que essas normas não estabelecem discriminação entre seus membros, em razão de origem, raça, sexo, convicção religiosa ou filosófica, etc, mas a todos asseguram oportunidades e meios para se realizarem, conforme seus desejos e aptidões. Solidária é uma sociedade em que seus membros não apenas buscam sua realização pessoal, mas também contribuem para a realização dos outros, especialmente daqueles que apresentem maior fragilidade individual.

7) O que é direito à alimentação adequada?
O Direito Humano à Alimentação Adequada é o direito à alimentação saudável, fácil de ser conseguida, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Este direito possui dois aspectos inseparáveis: a ausência de fome e má nutrição e a alimentação adequada, que não deve ser interpretada só em termos de um padrão mínimo de calorias, proteínas e outros nutrientes. A adequação também se refere à segurança do alimento (sem contaminação), à qualidade, à diversidade, à sustentabilidade das práticas produtivas e ao respeito às culturas alimentares. Por isso, fala-se em segurança alimentar e nutricional (SAN), que consiste na realização do direito das pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma sustentável do ponto de vista ambiental, econômico e social, respeitando a diversidade cultural.

8) O que é direito à moradia?
É o direito que todos têm de ocupar um lugar de modo permanente, em condições dignas e adequadas de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

9) O que é liberdade?
Todos os homens nascem livres e a liberdade é a possibilidade de agir segundo as próprias convicções e opções e de locomover-se sem limitações. A liberdade só pode ser restringida quando há prática de conduta prevista como crime
nas leis do país.

10) O que é direito de ir e vir?
É o direito garantido pela Constituição Federal a todo cidadão de locomover-se livremente pelo território nacional em tempo de paz, nas ruas, praças e demais locais públicos, podendo neles entrar, permanecer e sair, sem a necessidade de prévia autorização.

11) O que é direito à intimidade?
Consiste no direito de estar só, de proteger as relações subjetivas, os segredos íntimos da pessoa, relativos à vida amorosa e familiar, às convicções pessoais e relações de amizade, à dor pela perda de um ente querido e à existência de enfermidades, etc., de modo a impedir intromissões na vida interior. Direito à intimidade pode ser definido como o direito de o indivíduo “estar consigo mesmo”, sem ser perturbado por outro ou pelo Estado. A intimidade se situa num espaço mais restrito que a privacidade e, consequentemente, tem uma proteção ainda maior. Diz respeito às convicções de foro íntimo, aos pensamentos, aos atos praticados na solidão ou partilhados por aquele que comunga do mesmo propósito, tal como a prática sexual e as conversas íntimas. Apenas em situações excepcionalíssima e cercadas de muitas cautelas, é que o Estado pode intervir nalguma parte dessa esfera de direito, como na interceptação de comunicação telefônica para apurar prática de crime.

12) O que é direito à privacidade?
Direito à privacidade é a possibilidade assegurada à pessoa de ter reservado um espaço de sua vida em que esteja a salvo da intromissão de outra pessoa ou do Estado, desde que, nesse espaço, não venha a praticar atos que agrida o direito do outro. Assim, a residência, as relações de amizade ou afetivas, as atividades e despesas domésticas são exemplos de espaço da privacidade do indivíduo. A extensão desse espaço e sua preservação podem variar de acordo com o papel que o indivíduo representa na sociedade. Assim, por exemplo, as relações de amizade e as despesas domésticas de uma pessoa que exerça determinado cargo público podem, eventualmente, ser de interesse público.

13) O que é direito à igualdade?
A Constituição afirma que todos os homens nascem livres e são iguais. As leis valem para todos e é proibido discriminar as pessoas, que devem ser tratadas de maneira igual pelo Estado e por todos. Direito à igualdade é o direito de ser diferente também. Todos têm o poder de exigir igual tratamento e, se isso não acontecer, podem procurar o Poder Judiciário.

14) O que é direito à diferença?
É a possibilidade que todos têm de ser e viver segundo sua própria cultura e características pessoais sem ser discriminado. O direito à igualdade e o direito à diferença se complementam.

15) O que é acesso à justiça?
É a possibilidade que todos têm de procurar o Poder Judiciário quando desrespeitados os seus direitos, quando prejudicados por outros ou pelo próprio Estado e quando conflitos não puderem ser resolvidos amigavelmente. O acesso à justiça acontece por meio de uma medida que se chama ação. As Defensorias Públicas representam as pessoas que não têm condições de contratar advogado particular e essa representação integra o acesso à justiça.

16) O que é direito à informação?
As pessoas precisam saber o que acontece à sua volta, têm direito de conhecer os atos praticados pelas pessoas que exercem funções administrativas da sociedade. A imprensa (jornais, rádio, televisão) deve ser livre para poder relatar às pessoas, com precisão, os fatos que acontecem no mundo. A internet, hoje, exerce também papel importante para que o direito à informação seja assegurado e garantido.

17) O que é liberdade de consciência e de crença?
A liberdade de consciência tem relação com a livre manifestação do pensamento e com a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Já a liberdade de crença, relaciona-se à pratica de rituais religiosos. Ambas expressam o direito que todos têm de aderir, criar ou recusar qualquer crença religiosa, e de exercer livremente qualquer culto religioso, em recinto público ou particular, desde que não se atente à ordem pública e aos bons costumes, bem como de seguir, ou não, qualquer corrente filosófica, científica ou política.

18) O que é liberdade de expressão?
É a possibilidade que todos têm de expressar seus pensamentos e suas opiniões sem censura. É proibido reprimir a liberdade de expressão. Não se pode, no entanto, expressar opiniões racistas e discriminatórias e, se alguém se sentir ofendido, de alguma forma, com manifestação do pensamento, pode procurar o Poder Judiciário para punição ou reparação.

19) O que é direito de greve?
É o direito reconhecido aos trabalhadores de promover a suspensão coletiva e temporária do trabalho, com paralisação total ou parcial de suas atividades laborais, a fim de obter o atendimento, por parte do empregador, de reivindicação ou a celebração de algum acordo referente à relação empregatícia, no sentido de conseguir melhores condições socioeconômicas ou a satisfação de interesse profissional.

20) O que é direito de reunião?
É o direito assegurado às pessoas de se reuniram, para fins lícitos, em praça pública ou em qualquer outro local, pacificamente, sem armas, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Exige-se apenas prévio aviso à autoridade competente, devendo esta tão-somente garantir a ordem pública.

21) O que é direito de propriedade?
É a possibilidade que as pessoas têm de usarem os bens que possuem, podendo consumi-los e dispor deles como bem entenderem. É também a possibilidade de adquirirem os bens. A Constituição afirma que a propriedade deve atender à função social. As terras devem ser produtivas e aquelas que não forem podem ser desapropriadas pelo Estado.

22) O que é direito à ampla defesa?
Ninguém pode ser condenado e preso para cumprir pena sem antes ter se defendido, contado sua versão dos fatos e apresentado provas de sua inocência. O juiz não pode condenar alguém sem antes dar à pessoa a possibilidade de se defender e, se ela não tiver advogado, deve nomear um que a represente no processo. A Defensoria Pública defende as pessoas que não têm condições econômicas para contratar advogado.

23) O que é direito à educação?
É o direito que todos têm a um processo de pleno desenvolvimento individual, voltado para a boa formação moral, física, espiritual e intelectual, para o exercício da cidadania e aptidão para o trabalho. É dever do Estado, da família e da sociedade assegurá-lo, podendo a iniciativa privada atuar no setor educacional de forma secundária e condicionada.

24) O que é direito à saúde?
É um direito social que todos têm de forma individual ou coletiva. Visa promover, proteger e recuperar o bem-estar físico, mental e social da pessoa. É um serviço público a ser ofertado pelo Estado, por meio de ações sociais e/ou econômicas que devem ser, em primeiro lugar, voltadas a prevenção.

25) O que é direito à saúde mental?
É um direito fundamental previsto na Constituição Federal, que se desdobra em vários direitos protetores de pessoas com transtornos mentais, comportamentais ou neurológicos e com doenças mentais. A proteção abrange desde o direito ao tratamento médico digno e adequado, nos moldes da Lei n° 10.216/2001, que regulamenta as internações involuntárias e busca a implementação de uma assistência que privilegie o atendimento extra-hospitalar, até os efeitos jurídicos dos atos praticados por esses indivíduos na esfera civil, penal e da cidadania. Na sua versão mais ampla, assegura a todos o direito ao desenvolvimento mental saudável e à incolumidade ao bem-estar mental.

26) O que é o estatuto do idoso?
É um conjunto de leis que visa a reconhecer e garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Foi instituído pela Lei n. 10.741 de 1º de outubro de 2003. Destacam-se avanços em relação aos temas: saúde (art. 15), transportes coletivos (art. 39), violência e abandono (art. 19), lazer, cultura e esporte (art. 20), trabalho (art. 27), habitação (art. 38), entidades de atendimento ao idoso (art. 48), entre outros.

27) O que são direitos políticos?
São os direitos que permitem ao cidadão participar da soberania popular, ou seja, exercer de forma concreta a liberdade de participação nos negócios políticos do Estado. Decorre do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma que todo poder emana do povo. São direitos políticos o direito de votar e ser votado, a iniciativa popular de lei, a ação popular e a participação em partidos políticos.

28) O que é a declaração universal dos direitos humanos?
É documento internacional, elaborado em 1948, pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, que contém a lista dos principais direitos dos seres humanos, entre eles o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à integridade física, ao trabalho, a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, entre outros. A Declaração Universal foi aprovada com o apoio do Brasil, que deve implementar suas diretrizes.

29) O que é o estatuto da criança e do adolescente?
É a Lei n. 8.069/90, formada por 267 artigos, que definem como o Estado deve priorizar a prevenção e a proteção da criança e do adolescente. Estabelece os deveres estatais, os da família e de toda a sociedade de resguardar, por exemplo, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à integridade física e psíquica da criança e do adolescente, de forma a garantir o seu desenvolvimento intelectual, moral e social. Este estatuto é aplicado a todas as pessoas até 18 anos e, em casos excepcionais, até os 21 anos.

30) O que é habeas corpus?
É a ação constitucional destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, para prevenir ou fazer cessar a violência ou coação em sua liberdade de locomoção, provocada por ato ilegal ou abuso de poder.

31) O que é mandado de segurança?
É uma ação constitucional destinada a “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal).

32) O que é devido processo legal?
As decisões do poder Judiciário acontecem sempre em um processo, que é o conjunto dos atos que levam à decisão do juiz. Esse processo é formado a partir de regras previstas nas leis. Ninguém pode ser condenado, penal ou civilmente, fora do processo formado segundo as leis. Esse é o devido processo legal.

33) O que é pluralismo?
Pluralismo é a concepção política que se opõe à concentração do poder do Estado, ou de qualquer indivíduo/grupo, permitindo a participação política de diferentes grupos, em especial, das minorias, de sorte a poder influenciar decisões políticas sobre as questões que lhes interessam. O pluralismo político se expressa nas liberdades de expressão, manifestação, reunião, associação, criação cultural e artística, comunicação, informação e discussão, sendo um dos fundamentos do Estado democrático de direito (inciso V, do art. 1º da Constituição
Federal).

34) O que é inclusão?
Incluir significa, antes de tudo, deixar de excluir. Pressupõe que todos fazem parte de uma mesma comunidade e não de grupos distintos. Assim, para deixar de excluir, a inclusão exige que o Poder Público e a sociedade em geral ofereçam as condições necessárias para acolher as especificidades de todos. Portanto, diferentemente da integração, não se espera a inserção apenas daquele que consegue adaptar-se, mas garante a adoção de ações para evitar a exclusão de qualquer pessoa.

35) O que é programa de proteção a testemunhas?
É programa do Estado destinado a proteger testemunhas de crimes graves que estejam ameaçadas de morte ou de agressões. Destina-se a proteger a testemunha e sua família para que não sejam agredidas e o testemunho no processo aconteça com liberdade, sem medos ou constrangimentos.

36) Quais são os direitos das pessoas presas?
Todas as pessoas presas têm direitos e devem ser bem tratadas, pois o direito de liberdade só é atingido pela condenação. As pessoas presas têm direito à alimentação adequada, à educação e ao trabalho no presídio, à moradia adequada na prisão. Têm direito de receber visitas de amigos, parentes e familiares, e têm direito de progredir para regime menos rigoroso, com o tempo. Os direitos dos presos estão assegurados na Constituição e na lei de Execução Penal.

37) O que é vítima?
Vítima é a pessoa ofendida pela conduta de alguém, prevista na lei como crime. A pessoa ofendida pode ser a pessoa humana, a pessoa jurídica (empresa) ou o próprio Estado.

38) Quais são os direitos da vítima?
As vítimas podem ter advogado que as represente no processo criminal e podem ser assistentes de acusação. Têm direito de serem ressarcidas pelos prejuízos causados pelo crime e têm direito, como a sociedade tem, de que o processo penal aconteça rapidamente.

39) O que é direito à assistência socioeducativa do jovem em conflito com a lei?
Consiste no direito ao cumprimento de uma medida protetiva ou socioeducativa, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e sujeito de direitos, garantindo-lhe todas as garantias processuais e o pleno acesso aos direitos assegurados no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais instrumentos legais de proteção à infância e à adolescência, tais como: educação formal, profissionalização, saúde, lazer, dignidade e respeito.

40) O que são direitos culturais?
São os direitos que todas as pessoas têm de poder se exprimir, criar e difundir seus trabalhos no idioma de sua preferência e, em particular, na língua materna. Todas as pessoas têm o direito a uma educação e uma formação de qualidade que respeitem plenamente a sua identidade cultural. Todas as pessoas devem poder participar da vida cultural de sua escolha e exercer suas próprias práticas culturais, desfrutar o progresso científico e suas aplicações, beneficiar-se da proteção aos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que sejam autoras.

41) O que é gênero?
O termo gênero é usualmente conhecido como relações entre homens e mulheres. As relações de gênero podem ser estudadas a partir da identidade feminina e masculina. Uma análise de gênero pode se limitar a descrever essas relações. A palavra gênero vem sendo utilizada com o propósito de viabilizar a igualdade entre homens e mulheres.

Brasília, 22 de janeiro de 2009.
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br